Reintegração de posse. Alegação de ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil.

Esbulho que justifica ação possessória.

Processo Civil. Recurso Especial. Registro em cadastro negativo de crédito. Divergência jurisprudencial. Artigo 535, II, do CPC. Inocorrência de omissão. Artigo 43, parágrafos 1º e 5º do CDC. Prazo qüinqüenal. Prescrição. Precedentes.

Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias

professores do município, é devido o pagamento do adicional de um terço de férias sobre todo esse período

Aspectos históricos do princípio da proporcionalidade

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Processo do trabalho. Multa prevista no art. 475-J do CPC.

Não se pode aplicar ao processo trabalhista a multa de dez por cento estabelecida pelo art. 475-J

Somos quatro filhos e a herança é composta de quatro imóveis. Podemos ficar cada um com um imóvel na partilha?

, estabelecendo um “condomínio legal” que o Inventário e a partilha colocarão fim.

Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

Dos efeitos das mudanças provocadas pela Lei nº 11.277 de 7/2/2006 nas Leis nº. 9.099/1995 e 10.259/2001

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TJ define que não houve prescrição em cobrança tributária

, que se dará no momento em que o fisco define o montante devido e notifica o contribuinte para efetuar o pagamento

Regulamentação de rifas no Brasil: como precaver-se a golpes

No Brasil, a realização de rifas, popular para angariar fundos sociais, enfrenta desafios devido ao

O Princípio da Eficiência e as Agências Reguladoras

César Gomes de Sá é Advogado e professor universitário, especialista em direito civil e processual civil e mestrando em políticas públicas e processo.

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O fator previdenciário é devido na aposentadoria dos professores da educação básica?

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Agencia de imigração americana sofre prejuízo devido a paralisação dos processos de visto

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